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PEC 287

Reforma da Previdência ganha terceira versão, mas ainda é criticada por opositores

Novo texto fixa o tempo mínimo de contribuição em 15 anos para trabalhadores do setor privado e 25 anos para servidores

jogatina | Brasília (DF) |

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Ainda austero, novo texto da reforma mantém proposta de 40 anos de contribuição para requerer aposentadoria integral
Ainda austero, novo texto da reforma mantém proposta de 40 anos de contribuição para requerer aposentadoria integral - Agência Brasil

O governo do presidente golpista Michel Temer (PMDB) lançou uma terceira versão da reforma da Previdência, que está em análise na Câmara dos Deputados sob o nome de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287.

O novo texto agora fixa o tempo mínimo de contribuição em 15 anos para trabalhadores do setor privado e 25 anos para servidores público. Anteriormente, o governo propunha 25 anos para todos.

Já a idade mínima para solicitar a aposentadoria não sofreu alteração em relação à versão anterior. Com isso, permanece a proposta de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. O mesmo se dá com o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria integral, que foi mantida em 40 anos. 

As regras de transição propostas anteriormente também permanecem. Essa é uma modalidade que não existe no regime atual do país e surgiu com a PEC 287. A idade mínima para usufruir da regra seria progressiva. Para as mulheres, por exemplo, será a partir de 53 anos e, para os homens, a partir de 55.

Regime rural 

No caso da aposentadoria rural, o Planalto voltou atrás em relação às duas propostas apresentadas anteriormente e decidiu não mexer nas regras que hoje valem no país. Com isso, a idade mínima continuaria sendo de 55 anos para mulheres e de 60 para homens, com 15 anos de contribuição.

Os trabalhadores do campo são um dos grupos que mais criticam a reforma. Apesar do recuo do governo, para o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), por exemplo, a proposta continua sendo uma grande preocupação do contexto político atual. Segundo Alexandre Conceição, da direção nacional da entidade e da Frente Brasil Popular (FBP), os segmentos populares continuarão pressionando os parlamentares para votarem contra a PEC.

“Como a gente tem visto o desmonte que o governo tem feito com relação aos direitos dos trabalhadores e às políticas públicas, qualquer tipo de reforma que eles fizerem não será para beneficiar os trabalhadores, mas sim a iniciativa privada”, afirma.

Oposição

O posicionamento é seguido também pelos parlamentares de oposição ao Planalto. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), as eventuais flexibilizações na proposta feita pelo governo não significariam exatamente um avanço para a Previdência Social. Ela classifica a reforma como “inaceitável”.

“Temer faz gestos neste momento para mostrar, de um lado, que está conseguindo cumprir a pauta do mercado qualquer q seja, mas o princípio Previdência social pública e da seguridade social está em risco no momento, mesmo com uma ou outra alteração dentro do projeto”, analisa.

Trâmite

A PEC 287 aguarda votação no plenário da Câmara, onde só será aprovada se obtiver o apoio de 308 parlamentares, passando por dois turnos de votação. Se alcançar esse placar, a matéria segue para o Senado.

Edição: Mauro Ramos


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