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Senado aprova PEC que limita decisões individuais no STF e outros tribunais

Texto vai para votação na Câmara dos Deputados; aprovação é mais um capítulo no embate entre Legislativo e Judiciário

spinomenal | São Paulo (SP) |

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Senadores da oposição comemoram aprovação da PEC - Lula Marques/ Agência Brasil

Em mais um capítulo do embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros da Corte, entre outras mudanças.

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Aproposta determina que pelo menos seis dos 11 ministros votem para suspender leis. O texto previa também o estabelecimento de um prazo para pedidos de vista de processos, mas esse trecho foi retirado pelos senadores.

Foram 52 votos a favor e 18 contrários, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necessários 49 votos para aprovação da PEC. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, afirmou durante a sessão que não havia posição firmada pelo governo e deu voto favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e afirmou que a medida restringe a atuação do STF

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O que diz a PEC

Além de incidir sobre as decisões monocráticas da Corte, a PEC traz outras mudanças. Confira:

Recesso do Judiciário: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.

Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.

Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei,  o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.

Histórico

A aprovação da PEC se segue a uma série de enfrentamentos do Congresso ao Supremo. Deputados federais e senadores da oposição vêm demonstrando descontentamento com o que chamam de "atuação política da Corte". O capítulo mais agudo do embate se deu em torno do marco temporal para demarcação de terras indígenas, considerado inconstitucional pelo STF.

De maioria ruralista, o Congresso aprovou, após a decisão do STF, um projeto de lei que determinou a criação do marco temporal - pelo texto, só podem ser demarcados territórios indígenas que estivessem ocupados na data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988.

O presidente Luiz Inácio lula da Silva vetou os trechos da lei que estavam em conflito com a decisão do Supremo. Os vetos devem ser analisados nesta quinta-feira (23) pelo Senado. A expectativa é de que eles sejam derrubados, e que a lei seja judicializada. Além disso, há uma proposta de emenda à Constituição de mesmo teor em tramitação na Casa, protocolada no dia seguinte à sessão do STF que considerou inconstitucional o marco temporal.

Com informações da Agência Senado

Edição: Geisa Marques


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